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Fundação
Centro Tecnológico de Hidráulica
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Manejo de Águas Pluviais em Bacias Hidrográficas Urbanas As águas pluviais urbanas são recursos hídricos potenciais e também problemas para o bom funcionamento das múltiplas atividades da cidade. A proposta do curso enfoca uma nova vertente que contempla o estudo integrado no meio urbano, através da identificação dos problemas e as alternativas de manejo na bacia hidrográfica tendo como objetivos principais a redução dos picos de cheias e a melhora da qualidade das águas.
O curso será ministrado pelo Prof. Luis Fernando Orsini – pesquisador da FCTH e pela Profª Liliane Frosini Armelin – doutoranda e pesquisadora do programa de pós-graduação da Escola Politécnica da USP.
A legislação federal e estadual sobre recursos hídricos e seus impactos. A cobrança pelo direito de uso
No curso serão examinados os aspectos constitucionais que envolvem o domínio das águas, a competência legislativa sobre a matéria, a instituição, pela União, do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, da definição dos critérios de outorga dos direitos de uso e a compensação financeira pela exploração desses recursos, para produção de energia elétrica.
Serão abordados a abrangência e os limites da legislação federal e estadual sobre recursos hídricos e respectivas organizações administrativas, com enfoque especial sobre o papel dos municípios, da sociedade civil e dos usuários. O último segmento do Curso versará sobre o estudo de casos sugeridos.
O curso será ministrado pelo Dr. Cid Tomanik Pompeu – procurador aposentado do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) e consultor jurídico no campo do direito público, em especial nas áreas dos direitos de águas, administrativo, constitucional, de eletricidade e ambiental. (www.cidtomanikpompeu.com.br)
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