"A legislação federal e estadual sobre recursos hídricos e seus impactos. A cobrança pelo direito de uso”

Data: 09 e 10 de dezembro de 2008
Horário: 9h00 às 16h30
Local: CTRH - Centro de Treinamento de Recursos Hídricos
Av. Prof. Lúcio Martins Rodrigues, 120 - Cidade Universitária - São Paulo-SP
Período de Inscrição: de 18/11/08 a 05/12/08
tel. (11) 3039-3168 com Nara – a inscrição é gratuita, porém sujeita a disponibilidade de vagas

PROGRAMAÇÃO

1 - Aspectos constitucionais:
a) o domínio das águas;
b) a competência legislativa;
c) as diretrizes para a organização administrativa da União, dos Estados e dos Municípios;
d) o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos;
e) a cobrança pelo exercício do direito de uso;
f) a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica;

2) a legislação federal: abrangência e limites;
3) a Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos;
4) a cobrança pelo exercício do direito de uso;
5) o Plano Nacional de Recursos Hídricos;
6) a União e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
a) o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH);
b) a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU/MMA);
c) a Agência Nacional de Águas (ANA);
d) os comitês federais de bacias hidrográficas;
e) as agências de águas federais;
f) as entidades delegatárias;
7) a legislação estadual: abrangência e limites;
8) o Estado e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
9) o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH);
10) o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH);
11) os Planos Estaduais de Recursos Hídricos;
12) o DAEE, e a gestão dos recursos hídricos do domínio do Estado;
13) o papel dos municípios;
14) o papel da sociedade civil e dos usuários;
15) estudo de casos.